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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 19 12 1978 020375 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000008/1979 DOFC 07/05/1979 006257 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002064/1983 DOFC 20/10/1983 017817 1 ALTERACAO. ART-0002
REVOGACAO TOTAL.
DEC-002065/1983 DOFC 28/10/1983 018281 2 ALTERACAO. ART-0002 REVOGACAO
TOTAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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