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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE JUROS PARA O EXTERIOR, QUANDO HOUVER ACORDO TRIBUTARIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 14 02 1967 001787 4 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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