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Decreto-Lei nº 1.650 de 19 de dezembro de 1978
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1978
Ementa:
RESTRINGE A APLICACAO DO ARTIGO 2 DA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1978
Fonte:
DOFC 20/12/1978
Link:
Texto integral
Referenda:
MJ
Alteração:
DLG-000011/1979 DOFC 09/05/1979 006433 2 APROVACAO DE TEXTO.
REVOGADO PELA LEI 6910 - 27/05/1981 D.O. 28/05/1981.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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