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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976 E 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERACOES DE CREDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CREDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLACAO EM VIGOR SOBRE A MATERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 22 12 1978 020689 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000012/1979 DOFC 11/05/1979 006649 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001707/1979 DOFC 31/10/1979 016033 1 ALTERA ART-0002
DEL-001756/1979 DOFC 31/12/1979 020132 1
DEL-002048/1983 DOFC 27/07/1983 013249 1
DEL-002277/1985 DOFC 03/04/1985 005761 2
LEI-007614/1987 DOFC 15/07/1987 011141 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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