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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1979, A DISTRIBUICAO DO PRODUTO DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 28/12/1978 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 1678, DE 22/02/1979
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Correlação:
DLG 15 - DOFC 14/05/1979: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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