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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1978

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1978

• Fonte:

  DOFC 29 12 1978 021089 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000013/1979 DOFC 11/05/1979 006649 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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