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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
EXTINGUE O ESTIMULO FISCAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARCO DE 1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 24 01 1979 001169 1 -
Link:
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Referenda:
EXPORTACAO. -
Alteração:
DEC-076767/1975 DOFC 12/12/1975 016468 3
DLG-000010/1979 DOFC 23/05/1979 007217 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-083627/1979 DOFC 27/06/1979 009021 2
DEL-001722/1979 DOFC 04/12/1979 018140 1 ALTERACAO.
ART-0001 PAR-0002
ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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