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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
TRANSFERE A AGÊNCIA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 14 02 1967 001788 1 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. MARE -
Alteração:
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Correlação:
DEC-060349/1967 DOFC 10/03/1967 000000 0
DEC-068939/1971 DOFC 19/07/1971 000000 0
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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