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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 25/01/1979 -
Link:
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Referenda:
MARE; MOG -
Alteração:
DEL-001664/1979 DOFC 14/02/1979 002281 2
DEL-001669/1979 DOFC 15/02/1979 002345 1
DEL-001670/1979 DOFC 15/02/1979 002345 2
DEL-001673/1979 DOFC 20/02/1979 002529 1
DEL-001674/1979 DOFC 20/02/1979 002519 2
DEL-001675/1979 DOFC 20/20/1979 002530 2
DEL-001676/1979 DOFC 20/02/1979 002530 2
DEL-001677/1979 DOFC 22/02/1979 002665 1
LEI-006626/1979 DOFC 03/04/1979 004809 1 ALTERACAO.
DLG-000021/1979 DOFC 28/05/1979 007521 1 APROVACAO DE TEXTO.
LEI-006691/1979 DOFC 02/10/1979 014345 1 ALTERACAO.
LEI-006703/1979 DOFC 29/10/1979 015881 1
DEL-001732/1979 DOFC 20/12/1979 019469 1 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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