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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1979 -
Ementa:
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME DE BENEFÍCIOS FÍSCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 26 01 1979 001273 1 -
Link:
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Referenda:
EXPORTAÇÃO. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000024/1979 DOFC 29/05/1979 007569 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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