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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA LIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. TRIBUTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 02 02 1979 001625 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 1682 - 07/05/1979: ALTERA.
DLG
29 - DOFC 31/05/1979 007716 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL 2397 - DOFC 22/12/1987 022229 2 ALTERACAO.
LEI 8673 - 06/07/1993: RESTABELECE INCENTIVO (ART. 2.)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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