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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1979 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 15 02 1979 002345 1 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000035/1979 DOFC 08/06/1979 008225 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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