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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 15/02/1967, pág. nº 1841 -
Link:
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Referenda:
MEPF. AGRICULTURA. -
Alteração:
DEL 784, DE 25/08/1969: REVOGA OS ARTS. 16 E 29.
LEI 6.754, DE 17/12/1979: ALTERA ART. 60
MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 61
LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 61
MPV 897, DE 01/10/2019: ALTERA ARTS.10, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 14, 20, 25, 27, 42, 43, 46, 48, 51, E 65. Revoga parágrafo único do art. 42
LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ARTS. 10, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 14,19, 20, 25, 27, 42, 43, 46, 48, 51, 65 E 71. Revoga arts. 30 a 40 e parágrafo único do art. 42LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA O ART. 57, 61 E 62; REVOGA O § 2º DO ART. 58, PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 61 E 62 ; E O ART.76. -
Correlação:
- DEL 220 - 28/02/1967: DISPOE SOBRE A ACEITACAO PELO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) DA NOTA PROMISSORIA RURAL
- DEC 62124 - 16/01/1968: REGULAMENTACAO (INSTITUI NOVO MODELO DO LIVRO 9, DESTINADO AO REGISTRO DE CEDULAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 167)
- DEC 62141 - 18/01/1968: REGULAMENTACAO (DISPOE SOBRE MODALIDADES DE GARANTIAS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967; OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA INSCRICAO DAS CEDULAS DE CREDITO RURAL E AS PENALIDADES A QUE SE SUJEITAM OS OFICIAIS DOS CARTORIOS DO REGISTRO DE IMOVEIS PELA NAO OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 34 E 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL),
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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