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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS SUJEITOS A RE TENÇÃO NA FONTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 16 02 1979 002417 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 40 - DOFC 20/06/1979 008673 1: APROVAÇÃO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 16/02/1979:
NA PÁGINA 2.417, 1ª COLUNA, ONDE SE LÊ:
ART. 2º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LEIA-SE:
ART. 3º - ESTE DECRETO-LEI VIGORARÁ DURANTE O PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 1979 A 31 DE DEZEMBRO DE 1979, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.