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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1979 -
Ementa:
CONSTITUI RESERVA DE CONTENÇÃO COM PARCELA DAS RECEITAS VINCULADAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1979 -
Fonte:
DOFC 23 02 1979 002753 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
DEL-001717 -DOFC 27/11/1979: ALTERA ART. 1 E ART. 2
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Correlação:
DLG-000047/1979 DOFC 25/06/1979 008873 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-084295/1979 DOFC 11/12/1979 018703 1
DEL-001732 - DOFC 20/12/1979: REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E
PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA
MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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