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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
RETIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21/11/1966 (QUE DISPOE SOBRE O SIS TEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERACOES DE SEGUROS E RESSEGUROS ), NO QUE TANGE A ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIV ADOS (SUSEP). - ARTIGOS 37, 38, 136, 137, 138 E 149. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 15 02 1967 001845 2 RET. 22/2/1967 -
Link:
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Referenda:
(SUSEP); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEL-000264/1967 DOFC 28/02/1967 002457 3 REGULAMENTACAO.
DEC-060459/1967 DOFC 20/03/1967 003301 4 REGULAMENTACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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