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Decreto-Lei nº 1.680 de 28 de março de 1979
Data de assinatura:
28 de Março de 1979
Ementa:
REGULA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Março de 1979
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/1979, P. 4617
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
DEL 1.736
, DE 20/12/1979: ALTERA ART. 2º
Correlação:
DLG 46, DE 19/06/1979: APROVA TEXTO.
VER DEL 1687 - 18/07/1979.
DEL 1704 - 23/10/1979: CORRELACAO ART. 2.
DEL 2186 - 20/12/1984: CORRELACAO ART. 3.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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