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Data de assinatura:
07 de Maio de 1979 -
Ementa:
ALTERA A ALINEA 'I', DO ITEM II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4.452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1979 -
Fonte:
DOFC 08 05 1979 006369 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000050/1979 DOFC 17/08/1979 011723 1 APROVACAO DE TEXTO.
REVOGADO PELO DEL 1785 - 13/05/1980 D.O. 14/05/1980.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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