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Decreto-Lei nº 1.687 de 18 de julho de 1979
Data de assinatura:
18 de Julho de 1979
Ementa:
DISPOE SOBRE COBRANCA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Julho de 1979
Fonte:
DOFC DE 19/07/1979, P.10201
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
Correlação:
DLG 60 DE 1979 - DOFC DE 05/10/1979, P. 14617: APROVACAO DE TEXTO.
DEL 1.736 DE 1979 - DOFC DE 21/12/1979, P. 19578.
DEL 2.163 DE1984 - DOFC DE 20/09/1984, P. 13731.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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