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Data de assinatura:
26 de Julho de 1979 -
Ementa:
LIMITA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 1351, DE 24/10/1974 (QUE ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 27 07 1979 010625 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
DLG-000059/1979 DOFC 05/10/1979 014617 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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