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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 15 02 1967 001846 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL 264, DE 28/02/1967: CESSA EFEITO EXCLUSIVE DO PAR. UNICO DO ART. 1.
DEC 64.002, DE 17/01/1969: CESSA EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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