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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1979

• Ementa:

  CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Agosto de 1979

• Fonte:

  DOFC 30 08 1979 012465 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  DLG-000068/1979 DOFC 12/11/1979 016692 1 APROVAÇÃO DE TEXTO.
  
  REVOGADO PELA LEI 7.988, DE 28/12/1989
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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