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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1979 -
Ementa:
SUPRIME A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O 13 SALÁRIO E ATRIBUI COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 18 09 1979 013523 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000071/1979 DOFC 16/11/1979 017041 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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