-
Data de assinatura:
24 de Setembro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUIDOS A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM NA ALINEA "J" DO ITEM II DO ARTIGO 13 DA LEI 4.452, DE O5/11/1964, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 25 09 1979 013913 1 -
Link:
-
Referenda:
MME -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---