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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1939 -
Ementa:
AMPLIA DISPOSICOES DO DEL 1271, DE 16/05/1939, QUE "DISPOE SOBRE O PENHOR DE M AQUINAS E APARELHOS UTILIZADOS NA INDUSTRIA". - REVOGA O DEL 1625, DE 23/09/1939. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 413 - 09/01/1969.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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