ALTERA O LIMITE PERCENTUAL FIXADO NO ANEXO DO
DECRETO-LEI 1.574, DE 19/09/1977 (QUE ALTERA O ANEXO VII DO DEL 1.445, DE 13/02/1976, QUE ALTEROU O ANEXO II DO
DEL 1.341, DE 22/08/1974), QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.