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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1939 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA E SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1939 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1939. V. 8., P. 42 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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