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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DÁ PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 18 10 1979 015297 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-001736/1979 DOFC 21/12/1979 019578 2
DLG-000003/1980 DOFC 10/04/1980 006154 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001889/1981 DOFC 13/11/1981 021389 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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