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• Data de assinatura:

  22 de Agosto de 1966

• Ementa:

  INTRODUZ ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI 15 DE 29 DE JULHO DE 1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Agosto de 1966

• Fonte:

  DOFC 23 08 1966 009660 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  SALARIO.

• Observação:

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