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• Data de assinatura:

  18 de Outubro de 1979

• Ementa:

  EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Outubro de 1979

• Fonte:

  DOFC 18 10 1979 015297 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  DLG-000007/1980 DOFC 10/04/1980 006155 2 APROVACAO DE TEXTO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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