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• Data de assinatura:

  18 de Outubro de 1979

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PIN E AO PROTERRA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Outubro de 1979

• Fonte:

  DOFC 19 10 1979 015401 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000005/1980 DOFC 10/04/1980 006155 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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