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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS NAS ÁREAS DA SUDAM E DA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 19 10 1979 015401 1 -
Link:
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Referenda:
MPO. MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG 4 - 07/04/1980: APROVA TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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