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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAçãO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUE INCIDE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURíDICAS, MODIFICA O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 24/10/1979 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 1.885, DE - 29/09/1981: ALTERA PAR. 2º ART. 1º
DEL 1.967, DE 23/11/1982: ALTERA ARTS. 1º E 5º; REVOGA ART. 2º
DEL 2.064, DE 19/10/1983: ALTERA ART. 1º
DEL 2.065, DE 26/10/1983: ALTERA ART. 1º
DEL 2.134, DE 26/06/1984: PRORROGA PRAZO PAR. 2º ART. 1º
DEL 2.186, DE 20/12/1984: ALTERA ART. 5º
DEL 2.470, DE 01/09/1988: ALTERA ART. 5º
DEL 2.477, DE 22/09/1988: ALTERA PAR. 9º ART. 5º
MPV 15, DE 03/11/1988: ALTERA O § 9º DO ART. 5º.
LEI 7.683, 02/12/1988: ALTERA O § 9º DO ART. 5º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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