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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPOE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISI CAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 24 10 1979 015652 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG
8 - 09/04/1980: APROVA TEXTO.
DEL 1814 - 28/11/1980: CORRELACAO.
DEL 1987 - 28/12/1982: ALTERA ART. 1.
DEL 2064 - 19/10/1983: ALTERA PAR. 2 ART. 1.
DEL 2065 - 26/10/1983: ALTERA PAR. 2 ART. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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