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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1979 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.237, DE 12/09/1972 (QUE COMPLEMENTA A REDAçãO DO ARTIGO SEXTO DO DEL 185, DE 23/02/1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 31 10 1979 016033 2 -
Link:
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Referenda:
MARE. -
Alteração:
OBSERVACAO O DEL 185, ALTERADO POR ESTE, ESTÁ REVOGADO.
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Correlação:
DLG-000012/1980 DOFC 22/04/1980 006842 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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