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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI 5.189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 16 02 1967 001905 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
DEC-087700/1982 DOFC 15/10/1982 010355 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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