Alteração:
DEL 2.113 - 05/04/1940: REGULA CONCESSAO GRATIFICAÇÃO (ART. 120)
DEL 3.522 - 19/08/1941: ALTERA DIVERSOS ARTIGOS
DEL 4.693 - 16/09/1942: REVOGA DIVERSOS ARTIGOS
DEL 6.441 - 27/04/1944: SUSPENDE VIGENCIA PARS 1, 3 ART 122
DEL 6.558 - 05/06/1944: ALTERA ARTS 6, 7, 17 E 51
DEL 6.724 - 24/07/1944: ACRESCE PAR ÚNICO AO ART 206
DEL 6.849 - 04/09/1944: ALTERA ART 172
DEL 6.873 - 15/09/1944: ALTERA ART 118
DEL 6.929 - 05/10/1944: ALTERA ITEM VII DO ART 97
DEL 7.056 - 20/11/1944: RESTABELECE VIGENCIA DO ART 197
DEL 7.501 - 30/04/1945: ALTERA ARTS 132 E 134
DEL 7.919 - 31/08/1945: SUSPENDE VIGÊNCIA PARS 1 E 3 DO ART 122
DEL 7.969 - 19/09/1945: REVOGA ART 154 E PAR. ÚNICO
DEL 8.176, DE 14/11/1945: REVOGA O DEC 4.693 E RESTABELECE OS ARTIGOS DIVERSOS.
DEL 8.199 - 21/11/1945: ALTERA ART 72
DEL 8.241 - 27/11/1945: ALTERA ART 206
DEL 8.253 - 29/11/1945: ALTERA ART 197
DEL 8.397 - 18/12/1945: ALTERA ART 48
DEL 9.177 - 15/04/1946: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DEL 9.517 - 25/07/1946: ALTERA
DEL 9.687 - 30/08/1946: ALTERA PAR 4 DO ART. 130
OBSERVAÇÃO 1: REVOGADO, TENDO EM VISTA QUE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 1.711, DE 28/10/1952, NO SEU ART. 272, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, CONFORME PARÁGRAFO 1. DO ART. 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC (DEL 4.657, DE 04/09/1942)
OBSERVAÇÃO 2: A LEI 1.711 FOI REVOGADA PELA LEI 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS