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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1979 -
Ementa:
DISPOE QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABAL HO ASSALARIADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 20 11 1979 017226 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000017/1980 DOFC 29/04/1980 007523 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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