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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1979 -
Ementa:
REGULA A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARACAO DE DEVEDOR REMISSO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 23 11 1979 017483 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG 20, DE 1980 - DOFC DE 09/05/1980, P. 8274: APROVAÇÃO DE TEXTO
DEL 2.049, DE 1983 - DOFC DE 02/08/1983, P. 13633
LEI 11.598, DE 03/12/2007: REVOGA INCISO DO CAPUT DO ART. 1º (VETADO)
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Correlação:
VER INT/SFN/DRF N. 64, 18/05 D.O. 27/05/1992 P. 6528 (MODELO CERTIDAO NEGATIVA OU POSITIVA DE DEBITOS - TRIBUTOS E CONTRIBUICOES).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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