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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1979 -
Ementa:
ACRESCENTA OS ITENS V, VI E VII AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DO DEL 1.678, DE 22/02/1979 (QUE CONSTITUI RESERVA DE CONTENCAO COM PARCELA DAS RECEITAS VINCULADAS DA UNIAO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 27/11/1979, P. 17658 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 84.295, DE 1979 - DOFC DE 11/12/1979, P. 18703
DLG 26, DE 1980 - DOFC DE 09/05/1980, P. 8275: APROVAÇÃO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CONTENÇÃO, PARCELA, RECEITA, VINCULAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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