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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1979 -
Ementa:
REVOGA EXIGENCIA DE PRESTACAO DE INFORMACOES PERMANENTES REFERIDAS NA LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 28 11 1979 017769 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000023/1980 DOFC 09/05/1980 008275 1 APROVACAO DE TEXTO
DEL 2.303, DE 21/11/1986: CORRELAÇÃO COM ART. 2º (MULTA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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