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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.158, DE 16 DE MARÇO DE 1971, AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, E AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, REFERENTE AOS INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 04 12 1979 018139 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000030/1980 DOFC 15/05/1980 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002397/1987 DOFC 22/12/1987 022229 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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