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Decreto-Lei nº 1.722 de 03 de dezembro de 1979
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1979
Ementa:
ALTERA A FORMA DE UTILIZACAO DE ESTIMULOS FISCAIS AS EXPORTACOES DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1979
Fonte:
DOFC 04 12 1979 018140 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MF. MICT
Alteração:
DLG-000034/1980 DOFC 19/05/1980 008946 2 APROVACAO DE TEXTO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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