-
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A FORMA DE UTILIZACAO DE ESTIMULOS FISCAIS AS EXPORTACOES DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 04 12 1979 018140 1 -
Link:
-
Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
DLG-000034/1980 DOFC 19/05/1980 008946 2 APROVACAO DE TEXTO.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---