Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.724 de 07 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1979

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS ESTÍMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 5º DO DECRETO-LEI 491, DE 5/05/1969 (ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1979

Fonte:

DOFC 07 12 1979 018477 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

RSF 71, DE 26/12/2005: SUSPENDE A EXECUÇÃO, NO ART. 1º

Correlação:

DLG 31/1980 DOFC 15/05/1980 008723 2: APROVAÇÃO DE TEXTO

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---