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• Data de assinatura:

  01 de Novembro de 1939

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A INCIDENCIA, ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO SELO PENITENCIARIO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Novembro de 1939

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  JUSTICA. FAZENDA

• Alteração:

  LEI 3519 - 30/12/1958: SUPRIME ART. 3.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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