Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.730 de 17 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

17 de Dezembro de 1979

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA DECRETO-LEI 1.598, DE 26/12/1977 (EMPRESAS SOB CONTROLE GOVERNAMENTAL).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1979

Fonte:

D.O.U de 17/12/1979, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

DLG 39 - DOFC 13/06/1980 011719 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL 1870 - DOFC 07/05/1981 008229 1 REVOGACAO PARCIAL.

LEI 9249 - 26/12/1995: ALTERA IMPOSTO DE RENDA; LUCRO LIQUIDO.

MPV 1.152, DE 28/12/2022: Revoga o art. 6º. Vigência

LEI 14.596, DE 14/06/2023: Revoga o art. 6º Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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