Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.732 de 20 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1979

Ementa:

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1979

Fonte:

DOFC 20/12/1979

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

LEI 6.775, DE 23/04/1980: ALTERA ART. 2º

DEL 1.820, DE 11/12/1980: REAJUSTA VENCIMENTOS

DEL 1.853, DE 09/02/1981: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 4º

Correlação:

DEL-001757/1980 DOFC 03/01/1980 000082 2

DEL-001758/1980 DOFC 03/01/1980 000083 1

DEL-001759/1980 DOFC 08/01/1980 000306 2

DEL-001760/1980 DOFC 08/01/1980 000307 1

DEL-001761/1980 DOFC 08/01/1980 000307 2

DEL-001762/1980 DOFC 08/01/1980 000308 1

DEL-001764/1980 DOFC 18/01/1980 001227 1

DEL-001765/1980 DOFC 18/01/1980 001227 2
DLG-000043/1980 DOFC 17/06/1980 012006 2 APROVACAO DE TEXTO.

LEI-006856/1980 DOFC 19/11/1980 023142 2

DEL-002074/1983 DOFC 21/12/1983 021452 1

DEL-002117/1984 DOFC 08/05/1984 006458 2

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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