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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18/09/1969, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 21 12 1979 019577 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA OS ARTS. 1 E 3.
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Correlação:
DLG 45 - 25/06/1980: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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