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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1939 -
Ementa:
REGULA O ENSINO MILITAR NO EXERCITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1939 -
Fonte:
D.O. 06/11/1939 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO; DEFESA -
Alteração:
- DEL 2180 - 08/05/1940: ALTERA O ART. 56
- OBSERVACAO:
VER DEL 4130, DE 26/02/1942, QUE REGULA O ENSINO MILITAR NO EXERCITO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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