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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI 4.320, DE 17/03/1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 21 12 1979 019577 2 -
Link:
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Referenda:
UNIÃO FEDERAL; ORÇAMENTO. -
Alteração:
DLG-000051/1980 DOFC 01/07/1980 013051 1 APROVAÇÃO DE TEXTO.
DEL-002047/1983 DOFC 21/07/1983 012905 2
DEL-002288/1986 DOFC 24/07/1986 010965 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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